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Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais

Esses juizados serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática. Proposta seguirá para análise do Senado
Da Redação / Imagens: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
12/07/2018 12h00
Daniel Vilela defendeu a aprovação do projeto / Imagens: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais.

 

A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

 

O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

 

Segundo a autora, “a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”.

 

O relator na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. Para Vilela, “ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”. Com 'Agência Câmara Notícias' 






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